Governo altera regra e menores de 16 anos só poderão viajar em voos e outros estados com autorização judicial
Uma alteração em um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a proibir que adolescentes menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca de residência desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais. A lei nº 13.812/2019, que altera artigo do ECA, foi sancionada […]